O ex-prefeito de Casa Nova, Wilson
Freire Moreira, foi multado em R$5 mil por não ter constituído, no
exercício de 2016, a Comissão de Transição de Governo Municipal, e
também não encaminhar ao seu sucessor, no prazo devido, as documentações
e as informações necessárias para o pleno exercício da gestão. O
Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente, por unanimidade, o
termo de ocorrência.
De acordo com o relator do processo,
conselheiro José Alfredo Dias, os prefeitos e presidentes de Câmaras
devem repassar informações e documentos aos representantes da nova
administração, de modo a não inibir, prejudicar ou retardar as ações e
serviços iniciados em prol da comunidade, evitando a descontinuidade
administrativa no município.
Cabe à Comissão providenciar a
apresentação de diversos documentos, com destaque para o Plano
Plurianual, o Orçamento Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
contendo os Anexos de Metas e Riscos Fiscais para o exercício seguinte,
que são indispensáveis ao regular funcionamento da máquina pública
municipal. Tais providências não foram adotadas pelo gestor que estava
encerrando o mandato, causando grandes embaraços à administração que se
iniciava. Apesar de notificado, o ex-prefeito não apresentou qualquer
justificativa. Cabe recurso da decisão. Do site TCM Bahia.
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