O
Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública por ato de
improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Itagimirim, Rogério
Andrade de Oliveira; o diretor de Tributos do Município, Jadson Souza
Santos e Francino Andrade de Oliveira Júnior. Segundo o promotor de
Justiça Helber Luiz Batista, eles realizaram doações ilegais de bens
imóveis a particulares, pertencentes ao patrimônio do Município de
Itagimirim, “de forma fraudulenta e com caráter eleitoreiro”. Os três
foram denunciados pelos crimes de falsidade ideológica e associação
criminosa.
Na ação, o promotor de Justiça registra que Jadson
Santos expediu diversas declarações de existência de imóvel, a pedido
do então prefeito Rogério para doação no ano em que ele concorria à
eleição. “Tais documentos eram emitidos com data retroativa a 2014 e
2015, para burlar a legislação que veda a doação de bem imóvel em ano
eleitoral”, explica o promotor de Justiça.
Para ele, “é inadmissível a
forma como os acionados utilizaram o patrimônio público, no caso,
extensas áreas urbanas pertencentes ao Município de Itagimirim, para
loteamento e posterior doação a particulares, sem nenhum critério e sem
que houvesse lei autorizativa, com a única finalidade de obter votos de
eleitores para Rogério e Francino, candidatos aos cargos de prefeito e
vereador, respectivamente”.
O MP requer que a Justiça determine que os
acionados sejam condenados também por ato de improbidade administrativa,
aplicando-lhes as sanções previstas na Lei nº 8.429, incluindo o
ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos
direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até
cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; e proibição de
contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.
Por Cecom/MP
Nenhum comentário:
Postar um comentário