Na segunda-feira, 7 de agosto
2017, o prefeito do município de Uauá, Lindomar Dantas, assinou o Projeto de Lei de n.º 007/2017, e
protocolado na terça-feira, 8 de agosto 2017, na Câmara Municipal, onde postula
mais uma vez em regime de urgência, a autorização do Poder Legislativo para que
o Executivo possa pactuar termo de
confissão de dívida deixada pela gestão anterior, junto a Empresa Baiana de
Águas e Saneamento (EMBASA), através da adesão à campanha de recuperação de
crédito oferecida às prefeituras em sua área de concessão.
A matéria já havia sido objeto de
apreciação por parte da Casa Legislativa, através do encaminhamento do Projeto
de Lei n.º 003/2017, mas infelizmente não foi recepcionado, sem um motivo justo
pela Câmara Municipal.
Tal circunstância tem ocasionado
uma série de prejuízos a municipalidade, visto que até hoje o município
continua inadimplente e negativado junto ao Estado e, portanto, inviabilizado
de firmar convênios, parcerias, receber recursos e repasses voluntários do
Governo do Estado.
No mês de junho, por exemplo, o
município não conseguiu recursos do Governo Estadual e instituições parceiras
como a Bahiatursa, para a realização do mais importante festejo da nossa
cidade, o tradicional São João. Já agora em agosto, ainda negativados no
Estado, o município convive com a ameaça de não conseguir construir parcerias
imprescindíveis para a realização da XXXVIII Exposição de Caprinos e Ovinos de
Uauá.
Vale ressaltar que a dívida é
decorrente do serviço de fornecimento de água e/ou esgotamento sanitário das contas
vencidas até o mês de dezembro de 2016, portanto, herdada pela gestão passada,
que precisa ser quitada com a possibilidade de comprometer gravemente o conjunto de
interesses do município. Por Ascom/Prefeitura de Uauá
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