Visando assegurar que os cargos municipais sejam ocupados por
aprovados em concursos públicos ou em processos seletivos, o Ministério
Público do Estado da Bahia (MP-BA) emitiu na segunda-feira, 14 de agosto 2017,
recomendação ao controlador-geral de Livramento de Nossa Senhora.
A
promotora de Justiça Millen Castro Medeiros de Moura solicitou que o
controlador faça levantamento dos cargos ocupados por temporários e que
já possuam pessoas aprovadas em concursos públicos efetivos ou processos
seletivos para realizar substituição.
Além disso, município deve
providenciar a divulgação da relação dos contratados temporários no
site da prefeitura. Na publicação deve constar os nomes, cargos,
remunerações e lotações, que devem ser atualizadas mensalmente.
Na
recomendação, a promotora ressalta que compete ao controlador-geral "a
verificação de eventuais irregularidades em atos administrativos,
podendo tornar-se corresponsável com o gestor em caso de omissão na
tomada de providências quando aquelas vierem a ser constatadas em sua
atividade".
A partir disso, o MP-BA solicita que o controlador remeta um
relatório contendo o levantamento dos cargos e as providências que
estão sendo realizadas para sanar as irregularidades, assim como o
atendimento ou não da recomendação, por parte do prefeito. Do MPE da Bahia.
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