Desde o início da gestão do Prefeito Vando, no município de Monte Santo,
o Vereador Laerte insistia na necessidade de implantação de um Setor Jurídico
na Secretaria de Assistência Social, e para isso manteve entendimento com o
Gestor que enviou a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 029/2018 criando o
Cargo em Comissão de Assessor Jurídico II para atendimento das demandas
jurídicas da Secretaria Municipal de Assistência Social em virtude do Município
não contar com uma Defensoria Pública do
Estado, uma vez que existem muitos casos que dependem de ações na Justiça como
aqueles que necessitam de nomeação de Curador para incapazes, entre outras.
A aprovação do Projeto de Lei 029/2018 por maioria esmagadora dos
Vereadores presentes na Sessão na quinta-feira, 12 de abril 2018, onde nove vereadores
aprovaram e apenas Janio Aparecido e Samuel Reis, os dois do PT, votaram contra
esse importante Projeto de Lei que contempla as necessidades dos mais carentes.
Fonte: montesanto.net
Nenhum comentário:
Postar um comentário