TCM MULTA TETTI BRITO E WALTER DO ROSÁRIO

RESUMO DE DECISÕES ADOTADAS NA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA, realizada em 27.04.16. Processo nº 12375-14. Denúncia referente à Prefeitura Municipal de RIBEIRA DO AMPARO. Gestora/Responsável: Sra. Tetiana de Paula Fontes Cedro Britto. Denunciante:  Sr.  Andresson  Souza  Oliveira.  Relator:  Conselheiro  Fernando  Vita.  Decisão:  Parcialmente  Procedente,  com  aplicação  de  multa  ao  Gestor  no  valor  de  R$  2.000,00  (dois  mil  reais).  Votaram  com  o  Relator: Conselheiros Raimundo Moreira, Paolo Marconi, Plínio Carneiro Filho e Mário Negromonte. Ato: Deliberação nº 12375/14/2016. 

Processo  nº  15489-14. Termo  de  Ocorrência  lavrado  na  Prefeitura  Municipal  de  HELIÓPOLIS. Gestor/Responsável: Sr. Walter Almeida Rosário. Relator: Conselheiro  Paolo Marconi. Decisão: Procedente, com aplicação de multa ao Gestor no valor  de R$ 1.000,00 (mil reais), bem assim determinação de ressarcimento aos cofres  públicos  municipais  do  montante  de  R$  217.631,51  (duzentos  e  dezessete  mil,  seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e um centavos) pelo Gestor. Votaram com o  Relator:  Conselheiros  Raimundo  Moreira,  Fernando  Vita,  Plínio  Carneiro  Filho  e  Mário Negromonte. Ato: Deliberação nº 15489/14/2016. No DO do TCM-Bahia, de 29 de abril 2016.