quinta-feira, 22 de junho de 2017

DR.IGOR: CONTAS 2015 CONTINUAM REJEITADAS

Processo nº 02322e16 - Pedido de Reconsideração referente às contas da Prefeitura Municipal de TUCANO, exercício de 2015. Interessado: Sr. Igor Moreira Nunes. Relator: Conselheiro Plínio Carneiro Filho. Decisão:Dado Provimento, para alterar os trechos consignados no novo voto, revogando-se o Parecer Prévio atacado, para emissão de outro, mantendo-se todos os demais termos, bem como o mérito da decisão, no sentido da Rejeição das contas, bem assim revogar a Deliberação de Imputação de Débito, para emissão de uma nova, reduzindo a multa aplicada ao Gestor em razão da extrapolação do índice de pessoal,da quantia de R$57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais),para o valor de R$ 23.040,00 (vinte e três mil, quarenta reais) referente a 12% dos seus vencimentos anuais, mantendo-se a determinação de ressarcimento ao erário do montante de R$6.906,93 (seis mil,novecentos e seis reais, noventa e três centavos), e a outra multa pelas irregularidades constatadas no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Votaram com o Relator: Conselheiros José Alfredo Rocha Dias, Raimundo Moreira, Paolo Marconi, Fernando Vita e Mário Negromonte. Foi Presente o Ministério Público Especial de Contas, representado pelo Procurador Geral, Dr. Danilo Diamantino Gomes da Silva. Ato:Parecer Prévio nº 02322/16/2017 e Deliberação de Imputação de Débito nº 02322/16/2017. Pesquisa Joilson Costa, Rádio Pombal FM, no DO TCM - Bahia, 22 de junho 2017.

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