BANZAÊ: AGORA É PONTO FACULTATIVO

Na segunda-feira, 19 de junho 2017, a Prefeitura Municipal de Banzaê publicou o Decreto 46/17, que determinava feriado municipal por dois dias (29 e 30 de junho) em decorrência das comemorações dos festejos de um dos seus padroeiros: São Pedro. 

Mas de acordo com Lei federal 9093/95, o prefeito não pode decretar feriado, isso cabe ao poder Legislativo, em consonância com a Lei federal que regulamenta a questão dos feriados. Assim a Prefeita publicou na terça-feira, 20 de junho 2017, em seu caderno de decretos, edição nº 1.026, a Errata que retifica a edição 1.025, que trata do referido Decreto, que passa de feriado para ponto facultativo. Do MONTE NIUS