quinta-feira, 9 de junho de 2016

24 HORAS PARA ENTREGAR DOCUMENTOS


O secretário municipal de Administração e Planejamento de Tucano, Stefan Sandes Moreira, tem o prazo de 24 horas para entregar documentos solicitados por vereadores da Câmara Municipal, conforme decisão liminar publicada na quinta-feira, 9 de junho 2016. Stefan é primo do prefeito Igor Nunes (PT).

O pedido liminar foi atendido pelo juiz Paulo Ramalho Pessoa de Andrade Campos Neto, titular da comarca de Tucano. Nesse prazo, Stefan Moreira deve entregar documentos referentes às contas públicas do exercício 2015 da Prefeitura.

Na ação os vereadores alegaram que foram impedidos de ter acesso às contas da Prefeitura, apesar de ter enviado ofício solicitando tais informações. O ofício foi enviado à Prefeitura em 25 de maio deste ano, mas até hoje sem resposta.
Além de entregar os documentos no prazo de 24 horas, o juiz Paulo Ramalho também impôs multa diária no valor de R$ 5 mil, em caso de descumprimento da decisão judicial.

Conforme a decisão, em caso de descumprimento, o valor da multa deve ser arcado pessoalmente pelo secretário municipal, Stefan Moreira, ou por qualquer outra pessoa da administração pública que crie embaraço ou impedimentos. 

O juiz Paulo Ramalho fundamenta sua decisão, entre outras coisas, apontando a competência do Poder Legislativo para proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da Administração Direta e Indireta.

O magistrado também aponta como fundamentação o princípio da transparência estabelecida pela Constituição Federal de 1988. Paulo Ramalho ainda assevera que a prestação de contas é mais do que um direito de toda sociedade, mas é um dever de todo e qualquer administrador público. Do Pronto Falei. 

Nenhum comentário:

Postar um comentário