RIBEIRA DO AMPARO: DECISÕES TCM CONTAS 2015

Processo  nº  06394e16  -  Contas  da  Prefeitura  Municipal  de  RIBEIRA  DO  AMPARO,  exercício  de  2015.  Gestora/Responsável:   Sra.  Tetiana  de  Paula  Fontes Cedro Brito. Relator: Conselheiro Plínio Carneiro Filho.  Decisão:  Rejeição, com aplicação de multas à Gestora nos valores de R$1.000,00 (hum mil reais) e de R$21.600,00 (vinte e um mil, seiscentos reais), estando a primeira amparada no art. 71, inciso II, combinado com o art. 76, inciso III, alínea “d”, ambos da Lei Complementar Estadual n° 06/91, e a segunda com arrimo no art. 5°, §1°, da Lei Federal  n°  10.028/00,  equivalente  a  12%  (doze  por  cento)  dos  subsídios  anuais  da  Gestora,  bem  assim  determinação  de  ressarcimento  aos  cofres  públicos  municipais  do  montante  de  R$2.730,71  (dois  mil,  setecentos  e  trinta  reais  e  setenta e um centavos) pela Gestora.Votaram com o Relator: Conselheiros José Alfredo  Rocha  Dias,  Raimundo  Moreira,  Fernando  Vita,  Paolo  Marconi  e  Mário  Negromonte. Foi Presente o Ministério Público Especial de Contas, representado pela Procuradora-Geral, Dra. Aline Paim Monteiro Rego Rio Branco. Ato: Parecer  Prévio nº 06394e16/2016 e Deliberação de Imputação de Débito nº 06394e16/2016.

Processo nº 02734e16 - Contas da Câmara Municipal de RIBEIRA DO AMPARO, exercício de 2015. Gestor/Responsável: Sr. Genildo Ferreira dos Reis. Relator:Conselheiro Plínio Carneiro Filho. Decisão: Aprovação. Votaram com o Relator: Conselheiros José Alfredo Rocha Dias, Raimundo Moreira, Fernando Vita, Paolo Marconi  e  Mário  Negromonte.  Foi  Presente  o  Ministério  Público  Especial  de  Contas, representado pela Procuradora-Geral, Dra. Aline Paim Monteiro Rego Rio Branco.  Ato: Parecer Prévio nº 02734e16/2016. Pesquisa do Joilson Costa, Rádio Pombal FM, no DO TCM- Bahia, 21 de dezembro 2016.