No início deste mês de dezembro, o Município
recebeu R$ 36.435.620,80 a título de precatório decorrente de ação
judicial movida contra a União perante à Justiça Federal. O valor,
explica Pollyanna Falconery, é proveniente do reconhecimento do repasse
feito em quantia menor ao legalmente devido pela União, à título de
Fundeb. Esse valor, assim que recebido, foi transferido pelo Município
para contas diversas da Prefeitura. A Justiça bloqueou e conseguiu
recuperar uma parte. A outra parte, continua a promotora de Justiça, foi
“dilapidada em apenas três dias”.
De acordo com ela, “a gestora gastou,
em três dias, aproximadamente a metade da receita anual do Município”.
Foram realizadas transferências equivalentes a 40,71% das receitas
anuais do Município para contas de particulares, pessoas físicas e
jurídicas. Isso, registra a ação, “indica a malversação das verbas
públicas e sua consequente dilapidação e incorporação ao patrimônio de
particulares”.
Para Falconery, “nada justifica a intensa movimentação
financeira e transferências excessivas de valores de contas públicas
municipais para mais de cinquenta contas particulares de pessoas físicas
(inclusive a da prefeita) e jurídicas em apenas três dias”.
Conforme o documento, a prefeita deu início a 18
procedimentos licitatórios na iminência de recebimento do precatório. As
licitações, publicadas no mês de novembro, previam a aquisição dos mais
variados bens e serviços. Ocorre que, segundo a promotora, todos os
avisos de licitação publicados foram feitos de forma obscura, sonegando
informações essenciais à disputa do certame. Além disso, elas não eram
de caráter emergencial ou essenciais à prestação do serviço público. O intuito, registra Falconery, “era gastar os valores oriundos do precatório”. Por Cecom/Ministério Público do Estado da Bahia. Redator: Maiama Cardoso MTb/BA - 2335
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