REPATRIAÇÃO: MOVIMENTAÇÃO SÓ DIA 02/01/2017?

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Raimundo Carreiro acatou recurso do governo federal e liberou na quinta-feira (29) o repasse aos municípios, ainda em 2016, de uma verba extra de cerca de R$ 5 bilhões da chamada repatriação de recursos mantidos ilegalmente no exterior por brasileiros. Diante da decisão do ministro do TCU, a assessoria do Ministério Fazenda informou na noite de quinta que o Tesouro Nacional emitiu a ordem bancária e o dinheiro entrará na sexta (30) na conta dos municípios.

Carreiro havia proibido na quarta (28) que o governo federal transferisse antecipadamente os recursos aos municípios, como havia sido negociado pelo Palácio do Planalto com os prefeitos. A decisão do ministro de bloquear o pagamento atendeu a uma representação do Ministério Público do Maranhão. No despacho, o ministro do TCU alegou que, além de desrespeitar a data definida na lei – que originalmente previa o repasse para o dia 30 de dezembro, não 29 –, a antecipação poderia trazer prejuízo aos cofres públicos.

No texto do recurso, o governo alega ainda que, como na sexta (30) é feriado bancário, os recursos, mesmo que transferidos na quinta (29), só estariam disponíveis nas contas das prefeituras no dia 2 de janeiro, quando os bancos voltam a operar após o recesso de Ano Novo. Dessa maneira, diz o governo, a decisão do ministro fica "preservada".  Do G1