CÂMARA TUCANO 2016: CONTAS REJEITADAS

TRIBUNAL PLENO. RESUMO DE DECISÕES ADOTADAS NA 93ª SESSÃO ORDINÁRIA, realizada em 27.09.17. Processo  nº  07950e17   -  Contas  da  Câmara  Municipal  de  TUCANO,  exercício  de  2016 .  Gestor/Responsável:  Sr. Hélcio  Reis  de  Santana.  Relator:  Conselheiro Fernando Vita. Decisão:  Rejeição, com aplicação  de  multas  ao  Gestor  nos  valores  de  R$2.500,00  (dois  mil,  quinhentos  reais) e R$25.200,00 (vinte e cinco mil, duzentos reais), sendo a primeira amparada no art. 71, incisos I, II e VIII, da Lei Complementar Estadual n°  06/91, e a segunda com base no art. 5°, §1°, da Lei Federal n° 10.028/00, correspondente  a  30%  (trinta  por  cento)  dos  vencimentos  anuais  do  Gestor. 

Votaram  com  o  Relator: Conselheiros  Raimundo  Moreira, Paolo Marconi, Plínio Carneiro Filho e Mário Negromonte. Foi Presente  o Ministério Público Especial de Contas, representado pela Procuradora- Geral,  em  exercício,  Dra.  Aline  Paim  Monteiro  Rego  Rio  Branco.  Ato: Parecer Prévio nº 07950e17/2017 e Deliberação de Imputação de Débito  nº 07950 e 17/2017. Por Joilson Costa, Rádio Pombal FM, com pesquisa no DO TCM Bahia, 29 de setembro 2017,