O
Tribunal de Contas dos Municípios lançou, na quinta-feira (14/06), a
4ª edição da Nota Técnica da sua Assessoria Jurídica. A cada nova
publicação, a Unidade Jurídica do TCM seleciona três temas que foram
debatidos pelos técnicos e conselheiros do tribunal e geraram pareceres e
votos, e apresenta uma minuciosa análise técnico-jurídico –
constitucional e infraconstitucional.
Na 4ª edição, a AJU abordou questões envolvendo a utilização dos recursos decorrentes de diferenças das Transferências
do Fundef ou Fundeb, oriundos de precatórios, referentes a exercícios
anteriores; o pagamento proporcional do décimo terceiro salário a
agentes políticos – edição de lei local disciplinando a matéria; e a
impossibilidade da câmara de vereadores de realizar despesas para fins
de comemorações cívicas.
O
material é um valioso instrumento de orientação técnica que visa
colaborar com a Presidência, Conselheiros, Ministério Público de Contas e
técnicos do tribunal na busca de decisões que se coadunem com
jurisprudências e doutrinas pátrias e com vistas ao atendimento das
premissas estabelecidas na Constituição Federal. Também se revela como
um importante instrumento de orientação acadêmica, sobretudo pelo seu
vasto conteúdo doutrinário-jurisprudencial.
Os
interessados podem acessar a Nota Técnica no site do TCM/BA, através do
menu JURISPRUDÊNCIA > PARECERES E FERRAMENTAS > NOTA TÉCNICA –
AJU TCM/BA.
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