DECRETO JUDICIÁRIO Nº 197, DE 14 DE MARÇO DE 2016. Dispõe
sobre o uso do Sistema PJe na Vara Cível da Comarca de Cipó. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na
Resolução nº 185 - CNJ, de 18 de dezembro de 2013, que instituiu o Sistema
Processo Judicial Eletrônico - PJe - como sistema de processamento de
informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua
implementação e funcionamento,
RESOLVE, Determinar
que a partir de 09 de maio de 2016 o envio de petições à Vara Cível da Comarca
de Cipó, seja efetuado exclusivamente por meio eletrônico, pelo Sistema PJe,
mediante a utilização de certificação digital. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de março de 2016. Desembargadora
MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO - Presidente. Pequisa de Joilson Costa, Rádio Pombal FM.
Nenhum comentário:
Postar um comentário