O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia desenvolveu um
aplicativo para smartphones para que os prefeitos municipais acompanhem, pelo
telefone celular, os gastos com o pagamento de pessoal de suas administrações.
A ferramenta, que tem por objetivo auxiliar os gestores
municipais no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi lançada na quarta-feira
(09/03) durante seminário realizado no auditório da União dos Municípios da
Bahia (UPB) que discutiu sobre “Governança, Transparência e Lei de Acesso à
Informação”.
Assim, a partir de agora, os prefeitos que baixarem o
aplicativo ( no play store, naqueles que usam o sistema androide – já
disponível – e no App store a partir da próxima semana, nos telefones que usam
o sistema IOS) e se cadastrarem poderão acompanhar no dia a dia a evolução da
receita corrente líquida e a sua relação com gastos referentes ao pagamento de
pessoal.
Quando o total de despesa com o pagamento de servidores
atinge o percentual de 48,60% da receita, um alerta de cor é emitido. Acima de
51,30% – no limite prudencial -, outro alerta é sinalizado. E acima de 54%, com
a cor vermelha em destaque, o prefeito é avisado que os gastos superam o limite
estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e que deve adotar de imediato
medidas para reduzir a despesa para não sofrer punições legais.
O sistema é alimentado a partir de dados fornecidos pelas
próprias prefeituras através do sistema SIGA – Sistema Integrado de Gestão e
Auditoria, antes de serem auditados pelo TCM, porque o objetivo é que sirva de
orientação para os prefeitos na gestão e observância da Lei de Responsabilidade
Fiscal. Do site TCM- Bahia.
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