Na manhã de terça-feira, 7 de agosto 2018, ocorreu uma sessão na Câmara Municipal
de Araci onde foi aprovado o Projeto de Lei (N° 001/2018) que “proíbe a
apreensão e a remoção de veículo com o Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotivos (IPVA), atrasado, salvo se for por mandado
judicial”. A medida foi proposta pelo vereador e presidente Jefson
Miranda Cardoso Carneiro (PSC).
Por unanimidade, a proposta de lei foi
aprovada e segue para ser sancionada pelo prefeito do município. “Atualmente,
muitos Estados brasileiros estão apreendendo veículos em virtude de
IPVA atrasado, logo, obrigando ao cidadão a pagar os tributos devidos.
Portanto, confiscando os veículos de forma arbitraria, não oferecendo o
direito a ampla defesa e ao contraditório como estabelece a Constituição
Federal”, justificou o vereador. Do A Voz do Campo.
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