PREFEITURA QUER MAIS DINHEIRO DO FUNDEB

Nº 171/2018. Inexigibilidade nº 171/2018. Extrato de Contrato nº 171/2018. A Prefeitura Municipal de Ribeira do Pombal, Estado da Bahia, torna público que firmou contrato com a empresa BAGDÊDE, TANAJURA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, INSCRITA NO CNPJ Nº 05.989.906/0001-02 com sede na Avenida Professor Magalhães Neto, nº 1450, Edf. Millenium Empresarial, Conjunto 203/204, CEP  41.810-012, Pituba, Salvador – Bahia. OBJETO: Prestação de serviços jurídicos  especializada para assessoramento e consultoria jurídica, visando obter medida judicial condenatória a diferença de recursos não repassados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, ao município de Ribeira do Pombal – Bahia. Valor do Contrato, 20% (vinte por cento) auferido ao município e mediante destaque autorizado por decisão judicial. Ribeira do Pombal- Bahia, 01 de outubro de 2018. Ricardo Maia Chaves de Souza – Prefeito Municipal.