COELBA CORTA ENERGIA PREFEITURA E JUSTIÇA

COMARCA DE CÍCERO DANTAS – BA. Ofício n.º 038/2018. Cícero Dantas, 18 de outubro de 2018. À Gerência local da Coelba e prepostos,  O Exm° JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO, Juiz de Direito da Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Cícero Dantas, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que a Vara do Sistema dos Juizados da Comarca de Cícero Dantas, fica no prédio pertencente à empresa Bahiatursa, que cedeu 6 salas para o Tribunal de justiça do Estado da Bahia através do termo de cessão de uso n.º 013/2018 e processo administrativo n.º 0200170099752; CONSIDERANDO que o restante foi cedido pela empresa Bahiatursa para a Prefeitura Municipal de Cícero Dantas;  CONSIDERANDO que o Poder Judiciário é um órgão público pilar do Estado Democrático de Direito, cujos serviços prestados são essenciais à população, portanto, não podem ser interrompidos, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; CONSIDERANDO que diante fatos ocorridos na manhã do dia  16/10/18, onde os prepostos a serviço da empresa COELBA realizaram o corte indevido de energia em pleno horário de funcionamento do JUIZADO, sem aviso qualquer aviso prévio e por dívida que não é da justiça, e mesmos alertados pelos servidores que ali se tratava de uma unidade da Justiça e que no momento estavam sendo realizadas audiências; 

RESOLVE: COMUNICAR à gerência da COELBA que estamos providenciando a desvinculação  da fiação de energia, seperando a da Prefeitura  e  a do JUIZADO, com vistas  a evitar que episódios absurdos como estes não mais aconteçam, no entanto, por se tratar de unidade do PODER JUDICIÁRIO, como órgão público que presta serviço essencial à população,advirto que se o episódio se repetir, haverá responsabilidade criminal, com possibilidade de prisão, em caso de flagrante, para quem violar esta ordem judicial, nos termos do art.330 do CP. Ciência por mandado à Gerência local.  Atenciosamente, Juiz de Direito" Por Joilson Costa, Rádio Pombal FM.