Em Alagoinhas, a 108 km de Salvador
(BA), cerca de 1.500 contribuintes dos 72 mil cadastrados no IPTU tiveram até sexta-feira, 10 de agosto 2018, para tentarem negociar pendências e sair da chamada dívida
ativa do município, estimada hoje em R$ 60 milhões. Dos 30 maiores devedores, 90% são
empresas, calcula a gestão. Quem procurou a prefeitura até a data
estipulada pode parcelar os débitos em até 60 meses no boleto ou em até 12
vezes no cartão de crédito. Quem não negociou o nome vai para o SPC/SERASA
Segundo a prefeitura, a medida faz
parte de um decreto com base na Lei Federal nº 9.4942/1997. Antes de
implementá-la, o município diz ter disponibilizado um Refis [programa de
refinanciamento de dívidas] desde dezembro de 2017. Inicialmente, serão protestados os
devedores cujos autos de infração já foram emitidos. Na sequência, será a vez
daqueles que possuem parcelamentos homologados e interrompidos; em seguida, os
demais contribuintes. A medida é ou
não legal? É legal, dizem especialista. O STF (Superior Tribunal
Federal), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5135, em 2016,
fixou a tese de que é constitucional o protesto das certidões de dívida ativa. Do UOL
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