O Ministério Público Federal
(MPF) em Irecê (BA) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA)
em Lençóis (BA) emitiram, no último dia 23 de maio, recomendação
conjunta ao prefeito interino de Lençóis (BA), Florisvaldo Bispo dos
Santos, para que este suspenda os pagamentos de indenizações a profissionais do magistério
e de compra de veículos com verbas do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
(Fundef). O prefeito acatou o documento que recomenda, ainda, que Santos
consulte o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA) sobre o uso de verbas do Fundo.
De acordo com a recomendação, o município de Lençóis, a 417 km de Salvador, recebeu, em 15 de dezembro de 2016, R$13.933.361,05
referentes ao Fundef, pagos pela União em precatório. O município,
então, aprovou a Lei Municipal n° 875/2017 – com o objetivo de indenizar
os profissionais do magistério da educação básica em atividade entre os
anos de 1999 e 2004 – e lançou o Pregão 02/2017 – para a compra de
quatro veículos. Ambas indicam os recursos do Fundef como fonte para os
pagamentos.
Segundo a Resolução n° 1346/2016 do TCM/BA, os recursos do Fundef pagos
pela União somente poderão ser utilizados na manutenção e
desenvolvimento do ensino básico e devem seguir um Plano de Aplicação,
elaborado previamente pela prefeitura. Como o município não apresentou
um Plano de Aplicação nem para as indenizações da Lei e nem para a
compra dos veículos, os MPs recomendaram que
a prefeitura suspenda a realização de qualquer pagamento e consulte o
TCM/BA para verificar se os gastos atendem às exigências legais.
O procurador da República Márcio Albuquerque de Castro e a promotora de
Justiça Vera Leilane Mota Alves de Souza, autores da recomendação,
consideraram que “a má aplicação dos recursos do Fundef é inaceitável, sob os aspectos jurídico, social, moral e econômico, pois o ensino público no Brasil, ressalvadas algumas situações pontuais, é de péssima natureza.”
Os MPs recomendaram, ainda, que o prefeito interino: elabore
o devido plano de aplicação, explique como identificará os
profissionais do magistério que serão beneficiados pela indenização e
como serão calculados os valores a serem recebidos por cada um deles;
consulte o TCM-BA sobre o procedimento de identificação dos beneficiários e a metodologia de
cálculo do valor a ser recebido individualmente. Também foi recomendado
que a prefeitura cumpra as determinações do Tribunal quanto aos pontos
anteriores. Confira a íntegra da recomendação. Por Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal na Bahia
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