EX-PREFEITO PROVOU INOCÊNCIA APÓS 12 ANOS

Em 2006 quando Prefeito de Governador Mangabeira, no Estado da Bahia,  eu, Antonio Pimentel Pereira, fui fiscalizado pela CGU – Controladoria Geral da União, foram 05 auditores um para cada secretaria, Finanças, Saúde, Desenvolvimento social, Educação e Agricultura, durante 15 dias ficaram no município para analisar todos os processos de pagamento de três anos anteriores. 

No final o relatório da auditoria apontou 5 irregularidades na visão do auditor na área de saúde que foi motivo de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA do MPF – Ministério Público Federal à Justiça federal de Feira de Santana – BA em dezembro de 2013, pedindo a condenação dos réus em todas as sanções d o art. 12, II, da Lei n° 8.429/92 (ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer essa circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e  proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos).

Saiu em todos os sites, jornais, radialistas fizeram chacota, cadê o gestor modelo? Onde está o novo modelo administrativo, coisas do ser humano. Agora você imagina o dano a minha reputação como gestor público com 08 contas aprovadas pelo TCM – Tribunal de Contas dos Municípios, primeira vez na cidade desde 1980 quando o TCM aprecia as contas, R$ 100 milhões administrados e ainda ficaria impedido além de disputar eleições e de também trabalhar no serviço público, labor que exerço à dez anos como Consultor na Área da Educação, revisando e adequando PCR – Plano de Cargos e Remunerações dos Professores em diversos municípios da Bahia. Fui bastante criticado na época. Mas enfim consegui provar o correto uso do dinheiro público. 

Com apoio do advogado Halisson Brito, especializado nessas causas do direito público e de vários ex-secretários municipais e servidores a qual agradeço pela ajuda, preparamos nossa defesa e o Juiz da 2ª Vara da Justiça Federal proferiu a sentença em outubro de 2018, mais de 12 após após a fiscalização da CGU, JULGANDO IMPROCEDENTE os apontamentos dos auditores e as acusações do Promotor de Justiça do MPF. Essa era minha única ação penal em 8 anos de gestão. Por Antonio Pimentel Pereira, ex-prefeito de Governador Mangabeira.