Processo nº 03510e18 - Contas da Prefeitura Municipal de TUCANO,
exercício de 2017. Gestor/Responsável: Sr. Luiz Sérgio Soares de
Souza Santos. Relator: Conselheiro Mário Negromonte. Decisão:
Aprovação, com ressalvas e aplicação de multas ao Gestor nos valores
de R$3.000,00 (três mil reais) e de R$60.307,79 (sessenta mil, trezentos
e sete reais e setenta e nove centavos). Votaram os Conselheiros: o
Conselheiro Relator do processo, Dr. Mário Negromonte, encaminhou
seu voto pela Aprovação, com ressalvas e aplicação de multas ao Gestor
nos valores de R$3.000,00 (três mil reais) e de R$24.123,00 (vinte e
quatro mil, cento e vinte e três reais), tendo sido acompanhado pelo
Conselheiro Plínio Carneiro Filho; o Conselheiro Paolo Marconi, por sua
vez, encaminhou voto dissidente, pugnando pela Rejeição das contas
examinadas, bem como pela não-modulação da segunda multa aplicada
ao Gestor, defendendo a sua incidência em 30% (trinta por cento) da sua
remuneração anual, conforme prevê a LRF, sem prejuízo das demais
cominações imputadas pelo Cons. Relator, tendo sido seguido, na
divergência, pelo Conselheiro Fernando Vita; o Conselheiro Raimundo
Moreira, em seu voto, seguiu a divergência suscitada pelo Cons. Paolo
Marconi apenas no tocante à multa, mas acompanhou o Cons. Relator
quanto ao mérito.
Estava ausente a Sessão, no momento da discussão
e votação, o Conselheiro José Alfredo Rocha Dias, ficando a votação
decidida, por 3 x 2 (três votos a dois). Ao final, o Senhor Presidente
proclamou como vencedor o voto do Conselheiro Mário Negromonte,
acrescido da proposição parcialmente vencedora formulada pelo Cons.
Paolo Marconi, resultando o decisório na Aprovação, com ressalvas
e aplicação de multas ao Gestor nos valores de R$3.000,00 (três mil
reais) e de R$60.307,79 (sessenta mil, trezentos e sete reais e setenta
e nove centavos). Foi presente o Ministério Público Especial de Contas,
representado pelo Procurador Dr. Guilherme Costa Macedo. Ato:
Parecer Prévio nº 03510e18/2019 e Deliberação de Imputação de Débito
nº 03510e18/2019. Pesquisa do Joilson Costa, Rádio Pombal FM, no DO TCM Bahia, 21 de fevereiro 2019
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