O Projeto de Lei (PL) 9.300/2017, que tramita em caráter
conclusivo na Câmara dos Deputados em Brasília pode obrigar as instâncias gestoras do
Sistema Único de Saúde (SUS) a publicar os estoques de medicamentos das
farmácias públicas, nas páginas eletrônicas na internet.
Antes de se aplicar nacionalmente, em Inhambupe, esta iniciativa já é Lei, embora não cumprida. A PL nº 26 de autoria do Vereador José
Carlos Xavier dos Santos, conhecido como Zé de Dite, foto abaixo, que fica
obrigado ao Poder Executivo fazer a divulgação da listagem impressa em todos os
postos de saúde e disponível na internet e no site da Prefeitura, de todos os
medicamentos disponíveis e o que estão em faltas, destinados gratuitamente aos
usuários do SUS, foi aprovado pela Câmara Municipal de Inhambupe em 30 de maio/2017 e sancionado pelo Prefeito Fortunato Costa (PPS) em 14 de julho/2017 como Lei nº 59/2017.
Quanto a Projeto de Lei (PL) 9.300/2017 que
tramita na Câmara dos Deputados, o texto da PL diz que muitas
pessoas vão em busca de um medicamento que lhe foi receitado nas unidades de
dispensação, mas são surpreendidos pela inexistência do produto, fato que pode
se repetir diversas vezes.
Para resolver casos como esse, mencionado acima, de perda de
tempo e dinheiro – com visitas constantes às farmácias sem conseguir o remédio
indicado –, o projeto prevê a divulgação dos estoques na internet. A proposta
será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania. O vereador Zé de Dite sobre o projeto. " fico muito
satisfeito em saber que uma iniciativa minha aqui pode virar Lei
Nacional. Lamento aqui não ser cumprida e a população deveria cobrar",
disse. Do site RLNews.
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