SALÁRIO DOS PREFEITOS E DOS VEREADORES

O Ministério Público Estadual, por meio da promotora de Justiça Milane de Vasconcelos Caldeira Tavares, expediu, no dia 25 de novembro, uma recomendação para os três prefeitos e os vereadores dos municípios de Paulo Afonso, Glória e Santa Brígida para coibir aumentos irregulares nos seus subsídios a partir de 2017.

Levando em consideração a “crise econômica gravíssima”, a diminuição no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e uma recomendação do Tribunal de Contas dos Municípios para que os subsídios de vereadores, prefeitos e vice-prefeitos fossem fixados até 30 dias antes dos pleitos municipais, a promotora de Justiça recomendou que as câmaras não votem ou aprovem qualquer projeto de lei tendente a realizar aumentos em desconformidade com essas normas.

A recomendação orienta ainda os prefeitos para que adotem as medidas necessárias à não sanção de qualquer lei, ainda que já aprovada, que autorize aumentos nesses termos. Os órgãos notificados têm 10 dias para informar ao Ministério Público as providências adotadas. Por CECOM/MP BA (Redação)