A assessora jurídica do TCM/BA, Maria da
Conceição Ferreira Castellucci, comentou sobre os procedimentos administrativos
para o encerramento de mandato. Para ela, tem sido comum a adoção do que vem
sendo chamado de “governo de transição”, isto é, da formação de uma equipe de
profissionais composta por representantes dos “atuais governos” e dos “governos
futuros”. Este “governo de transição”, normalmente, estará encarregado de
passar aos novos dirigentes as mais variadas informações de ordem
econômico-financeiras, além de patrimoniais, e que diminuirão, sensivelmente,
as atribulações de início de mandato.
Essas providências ficam a cargo dos serviços de
Contabilidade e do Controle Interno. Entretanto, os mesmos dependem de
informações dos mais variados setores da Administração Pública Municipal para a
consecução de seus trabalhos. Justamente por isto, devem articular-se o quanto
antes com esses setores para que possam realizar suas tarefas a contento.
Medidas: O período de fim de mandato exige dos gestores
municipais a atenção redobrada com algumas medidas que precisam ser adotadas
neste momento de transição política. Neste período, os prefeitos municipais e
presidentes de câmaras de vereadores deverão adotar medidas relativas à
movimentação financeira para cumprimento de metas fiscais e zelar pela
transparência pública, assegurando que o sucessor tenha acesso a todas
informações inerentes à administração. O descumprimento pode representar
violação a normas como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Lei Eleitoral,
sendo motivo para desaprovação de contas, com aplicação de multa, e
enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa.
A legislação indica que os atuais prefeitos adotem
mecanismos para preservar o patrimônio público, evitando que o sucessor
encontre dificuldades para ter acesso a documentos. O atual prefeito deve
manter os registros contábeis atualizados e íntegros, controlar os gastos com
pessoal, respeitar a ordem cronológica de pagamento aos fornecedores e
prestadores de serviços, reconduzir a dívida pública nos limites legais, manter
atualizadas as prestações de contas e apresentá-las nos prazos legais, além de
manter em dia o pagamento das obrigações assumidas.
Prazo: Ações que se
tornam grandes desafios em tempos de crise financeira e atrasos no repasse de
recursos para o fechamento das contas. Ainda assim os órgãos de controle
alertam que os prefeitos devem resguardar a utilização dos recursos
previdenciários em absoluta observância à legislação previdenciária,
respeitando o prazo para os repasses das consignações relativas à previdência e
empréstimos bancários e respeitar os prazos para pagamento das obrigações
patronais.
Entre outras responsabilidades, os atuais prefeitos também
não devem iniciar novos projetos sem atendimento àqueles em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, não poderão
realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e limitar
a inscrição de despesa que possam resultar em restos a pagar.
No mês de dezembro, o último do mandato, não pode ser
empenhado mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente,
assim como são nulos os empenhos e atos praticados em desacordo com a
legislação, acarretando a responsabilização do prefeito em caso de
desobediência. Do site da UPB.
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