Os Municípios brasileiros finalmente
poderão contar com o valor de R$ 2 bilhões de Apoio Financeiro aos Municípios
(AFM) em seus cofres municipais. A Lei 13.633/2018, que libera o recurso aos Entes
locais, foi publicada na terça-feira, 13 de março, no Diário Oficial da União
(DOU). A medida havia sido sancionada pelo presidente da República, Michel
Temer, em cerimônia na segunda-feira, 12 de março 2018.
A
publicação especifica quanto deve ser destinado a cada setor: R$ 600 mil
para a Educação, R$ 1 milhão para a Saúde e R$ 400 mil para a Assistência
Social. Por esta razão espera-se que o total seja pago em três transferências,
uma de cada pasta.
Fica
esclarecido que o recurso não poderá contar para o atingimento dos mínimos
constitucionais de Saúde e Educação. Isso porque não tem origem determinada em
impostos, como o Fundo De Participação dos Municípios (FPM). Confira a
publicação da Lei aqui Saiba quanto seu Município receberá aqui Do site da CNM, pesquisa do Joilson
Costa, Rádio Pombal FM.
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