O
Governador da Bahia, Rui Costa, mandou para a Assembleia um novo projeto
propondo a repactuação dos devedores de operações de crédito contratadas com o extinto
Baneb, repassadas para o Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (Fundese)
e Desenbahia. Diz na justificativa que a aprovação do projeto possibilitará o
recebimento de créditos de difícil recuperação, além de deixar os devedores
adimplentes e poupar o Estado dos custos com cobranças judiciais.
Escala: O projeto descreve os valores das deduções.
Quem deve até R$ 100 mil quita a dívida com 40%; de R$ 100 mil a R$ 250 mil,
com 50%; daí até R$ 500 mil, com 60%; até R$ 1 milhão, com 70%; e acima de R$ 1
milhão, com 80%. O pagamento parcelado pode ser feito em 24 meses com juros de
15% ao ano. O valor da dívida será calculado com base no cedido pelo
Baneb, atualizado pela taxa referencial do Banco Central até a liquidação.
Prazo de adesão: O prazo de adesão dos interessados é
de 12 meses a partir da hora que a lei, se aprovada, como se espera, começar a
valer. Caso algum devedor não tope a repactuação, providenciará a cobrança
judicial dos contratos. Ainda conforme o projeto, os contratos já em cobrança
judicial podem aderir à repactuação, desde que custas judiciais e
honorários sejam pagos pelo devedor. Em 2016, o governo tentou algo
similar, que não foi adiante. Da SECOM Bahia,
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