TRIBUNAL
PLENO RESUMO DE DECISÕES ADOTADAS NA 112ª SESSÃO ORDINÁRIA, realizada em
16.11.17. Processo nº 07513e17- Contas da Prefeitura Municipal de TUCANO, exercício
de 2016. Gestor/Responsável: Sr. Igor Moreira Nunes. Relator: Conselheiro
Fernando Vita. Decisão: Rejeição, com aplicação de multas ao Gestor nos valores
de R$30.000,00 (trinta mil reais) e de R$57.600,00 (cinquenta e sete mil,
seiscentos reais), sendo a primeira baseada no art. 71, incisos I e II, da Lei
Complementar Estadual n° 06/91, e a segunda com arrimo no art. 5°, §1°, da Lei
Federal n° 10.028/00, correspondente a 30% (trinta por cento) da remuneração
anual do Gestor, bem como determinação de ressarcimento aos cofres públicos municipais
do montante de R$2.351.727,32 (dois milhões, trezentos e cinquenta e um mil, setecentos
e vinte e sete reais, trinta e dois centavos) pelo Gestor, bem assim
determinação de representação ao Ministério Público Estadual, além de
determinação para adoção de providências por parte do Gestor. Votaram com o
Relator: Conselheiros José Alfredo Rocha Dias, Raimundo Moreira, Paolo Marconi,
Plínio Carneiro Filho e Mario Negromonte. Foi presente o Ministério Público
Especial de Contas, representado pela Procuradora-Geral, em exercício, Dra.
Aline Paim Monteiro Rego Rio Branco. Ato:Parecer Prévio nº 07513e17/2017 e
Deliberação de Imputação de Débito nº 07513e17/2017. Pesquisa do Joilson Costa, Rádio Pombal FM, no DO TCM Bahia, 22 de novembro 2017.
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