O Vereador Roberto Alcântara (Bebeto) apresentou na sessão
de segunda-feira (01/08/16) o Projeto de
Lei n° 15/2016, que proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando
capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos
comerciais, públicos ou privados. O projeto prevê a aplicação de multa no valor
de R$ 500,00 reais para quem descumprir a norma, bem como estabelece a
possibilidade do comércio não atender a pessoa que se recusar a retirar o
capacete.
Para o Vereador Bebeto “O crescente número de assaltos e de
atos de violência praticados em nossa cidade, sem que se consiga identificar
seus autores, e ficando esses sem punição, faz que busquemos alternativas que
facilitem a identificação e a consequente condenação dos responsáveis”.
O uso do capacete é obrigatório, conforme o Código Nacional
de Trânsito Brasileiro, e deixar de utilizá-lo constitui falta grave.
Entretanto, quando o veículo não estiver em movimento e seus ocupantes
estiverem fora dele, não se justifica que os mesmos permaneçam com o capacete.
Assim, cabe ao Município disciplinar a retirada desse equipamento de segurança,
quando este não é necessário.
O projeto segue para publicação e para as comissões
competentes e, após emissão dos pareceres, vai ao plenário para votação. Do
site canabravafm.com.br, com informações da Câmara de Vereadores de Ribeira do
Pombal
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