terça-feira, 23 de agosto de 2016

MUNICÍPIOS QUESTIONAM REPASSE DO ICMS

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) compilou em um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 103 ações de municípios que questionam o repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo Estado da Bahia. A ação, inicialmente, foi ajuizada pelo Município de Mirantes. Outros municípios como Antas, Cícero Dantas, Novo Triunfo, Lagoa Real e Bom Jesus da Lapa também questionam o repasse.

A relatora do caso, desembargadora Telma Britto, reuniu todos os processos, diante da necessidade de solucionar a questão de direito repetida em diversos casos, sob o risco de ofensa à isonomia e a segurança jurídica. A possibilidade de reunir todos os processos em um só julgamento está prevista no Regimento Interno do tribunal. Os municípios pedem o repasse integral da quota de participação no ICMS, computando valores não arrecadados diante de programas estaduais de incentivos fiscais.

A desembargadora elenca os questionamentos das ações em um despacho publicado no Diário da Justiça Eletrônico de terça-feira (23), como a discussão a respeito do cálculo que o Estado da Bahia efetua para apurar o montante do valor de repasse aos municípios; a pretensão de que o Estado promova espécie de aporte compensatório dos recursos referentes à renúncia de receita declarada nas leis orçamentárias locais, de modo de modo a integrar a base de cálculo do rateio do ICMS, isto porque as renúncias fiscais representariam diminuição no importe devido aos entes municipais; a circunstância de que o Estado da Bahia vem efetuando o repasse da cota do ICMS com base unicamente na efetiva arrecadação do ICMS, deixando de contabilizar no cálculo do repasse os valores objeto de desoneração fiscal; e o impacto de diversos programas de incentivo fiscal, como o Programa para a Fabricação de Produtos de Informática, o FazBahia - Programa Faz Cultura, e o Faz Atleta. Do Bahia Notícia. 

Nenhum comentário:

Postar um comentário