O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) compilou em um
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 103 ações de municípios que
questionam o repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) pelo Estado da Bahia. A ação, inicialmente, foi ajuizada pelo Município
de Mirantes. Outros municípios como Antas, Cícero Dantas, Novo Triunfo, Lagoa
Real e Bom Jesus da Lapa também questionam o repasse.
A relatora do caso, desembargadora Telma Britto, reuniu
todos os processos, diante da necessidade de solucionar a questão de direito
repetida em diversos casos, sob o risco de ofensa à isonomia e a segurança
jurídica. A possibilidade de reunir todos os processos em um só julgamento está
prevista no Regimento Interno do tribunal. Os municípios pedem o repasse
integral da quota de participação no ICMS, computando valores não arrecadados
diante de programas estaduais de incentivos fiscais.
A desembargadora elenca os questionamentos das ações em um
despacho publicado no Diário da Justiça Eletrônico de terça-feira (23), como a
discussão a respeito do cálculo que o Estado da Bahia efetua para apurar o
montante do valor de repasse aos municípios; a pretensão de que o Estado
promova espécie de aporte compensatório dos recursos referentes à renúncia de
receita declarada nas leis orçamentárias locais, de modo de modo a integrar a
base de cálculo do rateio do ICMS, isto porque as renúncias fiscais
representariam diminuição no importe devido aos entes municipais; a
circunstância de que o Estado da Bahia vem efetuando o repasse da cota do ICMS
com base unicamente na efetiva arrecadação do ICMS, deixando de contabilizar no
cálculo do repasse os valores objeto de desoneração fiscal; e o impacto de
diversos programas de incentivo fiscal, como o Programa para a Fabricação de
Produtos de Informática, o FazBahia - Programa Faz Cultura, e o Faz Atleta. Do
Bahia Notícia.
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