QUEIMADAS: ALIENAÇÃO PRECATÓRIOS DO FUNDEF

O Ministério Público Federal (MPF) em Campo Formoso ajuizou, no  dia 19 de agosto, Ação Civil Pública contra o município de Queimadas e a empresa Motiva Máquinas Ltda. O órgão acusa a gestão de ceder crédito de R$ 15,4 milhões por meio de licitação ilegal, com prejuízo de R$ 7 milhões para os cofres públicos.

De acordo com o MPF, a União deve ao município de Queimadas R$ 15,4 milhões em virtude de diferenças do repasse de verbas do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério (Fundef), com pagamento previsto para 2017. Porém, como o dinheiro só seria recebido após o mandato do atual prefeito, Tarcísio de Oliveira Pedreira, ele teria realizado, em fevereiro deste ano, licitação para alienação dos créditos com deságio de até 50%, da qual a Motiva Máquinas saiu vencedora com a proposta mínima.

Com a efetivação do contrato, o prefeito teria acesso ao valor licitado ainda em 2016, mas o município teria um prejuízo de quase R$ 7 milhões, valor que seria embolsado pela empresa como compensação pela antecipação dos recursos, a título de deságio. O MPF considerou que, apesar de uma lei municipal permitir a cessão do crédito, a Lei das Licitações prevê que deve haver interesse público justificado na medida.

“A licitação não atende ao interesse público, mas sim, exclusivamente, ao interesse do atual gestor, que pretende ter acesso aos recursos do precatório tão logo quanto possível, notadamente no ano em que encerra seu mandato”, acusa o procurador da República Elton Luiz Freitas Moreira.

O órgão teria encontrado, ainda, irregularidades na própria licitação que permitiu a cessão dos créditos: o processo não teve a publicidade devida, o que fez com que só a Motiva Máquinas participasse do processo. Na ação, o MPF requereu à Justiça, por meio de liminar, a suspensão da validade da escritura pública e a anulação da licitação da qual a empresa saiu vencedora, além da própria cessão. Do site MPF – BAHIA.