PROCESSO: Nº 18920 -
REGISTRO DE CANDIDATURA UF: BA. 82ª ZONA ELEITORAL. Nº ÚNICO 18920.2016.605.0082. MUNICÍPIO: CÍCERO DANTAS - BA n.° Origem: PROTOCOLO: 889342016 - 12/08/2016 13:42. IMPUGNADO(S): COLIGAÇÃO
CICERO DANTAS MAIS FELIZ (PRB / PDT / PMDB / PTN / PR / DEM / PMB / PTC / PRP /
PSDB / PC DO B / PT DO B / SD) CANDIDATO:
JOSE WELDON DE CARVALHO SANTANA, CARGO PREFEITO, Nº: 25. IMPUGNANTE(S): COLIGAÇÃO
MAJORITÁRIA "QUEREMOS UMA CÍCERO
DANTAS MELHOR" E PROPORCIONAL " RENOVAR PARA RECONSTRUIR". IMPUGNANTE(S):
ROBSON NOVES SILVA, REPRESENTANTE DA COLIGAÇÃO.
JUIZ(A): JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO. ASSUNTO:IMPUGNAÇÃO AO
REGISTRO DE CANDIDATURA - DIREITO ELEITORAL - Eleições - Candidatos - Registro
de Candidatura - Registro de Candidatura - RRC - Candidato - Cargos - Cargo -
Prefeito.
Trata-se de pedido de registro de candidatura de JOSE WELDON
DE CARVALHO SANTANA., para concorrer ao cargo de Prefeito, sob o número 25,
pelo(a) coligação "CÍCERO DANTAS MAIS FELIZ
(PRB/PT/PMDB/PTN/PR/DEM/PMDB/PTC/PRP/PSDB/ PcdoB /PtdoB/SD.)", no
Município de(o) Cícero Dantas- BA.
Publicado o edital, houve impugnação proposta pelo Partido
Social Liberal - PSL, conforme se vê nas fls.422/437, alegando em síntese que o
pretenso candidato é inelegível por ter contas rejeitas, conforme alínea
"G" , do inciso I, art. da Lei 64/90.
Notificado para apresentar defesa, o Impugnado apresentou
defesa alegando que ajuizou Ação Declaratória de Nulidade do Decreto
Legislativo 20/2013 que rejeitou as contas de 2011, quando o Impugnado era o
prefeito desta cidade. O MM Juiz de Direito da Vara Cível julgou a ação
procedente, anulando o referido decreto por ausência de ampla defesa na sessão
de julgamento realizada pela Câmara de Vereadores. É o relatório, fundamento e decido. ...
ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A AIRC e por consequência,
DEFIRO o pedido de registro de candidatura de JOSE WELDON DE CARVALHO SANTANA,
filiado ao DEM, para concorrer ao cargo de Prefeito no Município de(o) Cícero
Dantas-BA, com o número 25, pela Coligação Cícero Dantas Mais Feliz. Registre-se.
Publique-se. Intime-se. Cícero Dantas, 01 de setembro de 2016. JOSÉ DE SOUZA
BRANDÃO NETTO - Juiz da 82ª Zona Eleitoral
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