Processo nº 55379-15 - Denúncia referente à Prefeitura
Municipal de RIBEIRA DO AMPARO. Gestora/Responsável: Sra. Tetiana de Paula
Fontes Cedro Britto. Denunciantes: Sr. Genildo Ferreira
dos Reis, Sr.
Andresson Souza Oliveira,
Sr. Benedito Carlos dos Reis, Sr. Deusdete Soares da Silva
e Sra. Eulina Silva Amorim. Relator: Conselheiro Fernando
Vita. Decisão: Parcialmente
procedente, com aplicação
de multa a
Gestora no valor
de R$2.000,00 (dois
mil reais), além
de advertência a Gestora.
Votaram com o Relator: Conselheiros José
Alfredo Rocha Dias, Raimundo Moreira, Mário Negromonte e Substituto Antonio
Carlos da Silva. Ato: Deliberação nº
55379/15/2016.
Do D.O. TCM- Bahia, 10 de junho 2016.
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