O secretário municipal de Administração e Planejamento de
Tucano, Stefan Sandes Moreira, tem o prazo de 24 horas para entregar documentos
solicitados por vereadores da Câmara Municipal, conforme decisão liminar
publicada na quinta-feira, 9 de junho 2016. Stefan é primo do prefeito Igor
Nunes (PT).
O pedido liminar foi atendido pelo juiz Paulo Ramalho Pessoa
de Andrade Campos Neto, titular da comarca de Tucano. Nesse prazo, Stefan
Moreira deve entregar documentos referentes às contas públicas do exercício
2015 da Prefeitura.
Na ação os vereadores alegaram que foram impedidos de ter
acesso às contas da Prefeitura, apesar de ter enviado ofício solicitando tais
informações. O ofício foi enviado à Prefeitura em 25 de maio deste ano, mas até
hoje sem resposta.
Conforme a decisão, em caso de descumprimento, o valor da
multa deve ser arcado pessoalmente pelo secretário municipal, Stefan Moreira,
ou por qualquer outra pessoa da administração pública que crie embaraço ou
impedimentos.
O juiz Paulo Ramalho fundamenta sua decisão, entre outras
coisas, apontando a competência do Poder Legislativo para proceder à
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das
entidades da Administração Direta e Indireta.
O magistrado também aponta como fundamentação o princípio da
transparência estabelecida pela Constituição Federal de 1988. Paulo Ramalho
ainda assevera que a prestação de contas é mais do que um direito de toda
sociedade, mas é um dever de todo e qualquer administrador público. Do Pronto Falei.
Nenhum comentário:
Postar um comentário