O Ministério Público Federal (MPF) em Paulo Afonso (BA) ajuizou, no início desse mês de
junho, ações civis públicas contra municípios baianos
para que regularizem a divulgação de informações em seus respectivos
portais da transparência. O MPF requer multa diária de R$10 mil no caso
de administrações municipais não corrigirem as irregularidades.
As ações resultam
da segunda etapa de monitoramento do projeto nacional Ranking da
Transparência, que avalia o cumprimento, por governos estaduais e
prefeituras, de normas quanto à publicidade de informações de gastos
públicos e disponibilização de canal para pedidos de informação por meio
dos sites oficiais ou portais de transparência.
Dentre as deficiências encontradas nos portais dos municípios acionados, podemos destacar: a falta
de dados relativos à receita, à despesa, aos relatórios de gestão, de
gestão fiscal dos últimos seis meses e o resumido de execução
orçamentária; a não divulgação da íntegra de editais de licitações e de
contratos; de informações do Serviço de Informações ao Cidadão ou
serviço correlato; e a falta de horários de funcionamento e atendimento
ao público, dentre outros.
De acordo com as ações, o
MPF coloca-se à disposição para participar de audiência de conciliação
com os gestores interessados, na qual os municípios terão a oportunidade
de resolver suas pendências por meio de termo de ajustamento de
conduta, pondo fim à ação civil. Os municípios que devem
responder às ações são: Jeremoabo, Novo Triunfo, Tucano, Rodelas,
Glória, Banzaê, Cícero Dantas e Chorrochó, acionados pelo MPF em Paulo
Afonso.
Crime de responsabilidade
– Os demais municípios sob a circunscrição do MPF em Paulo Afonso foram oficiados
e devem responder ao órgão e regularizar as deficiências encontradas
nos prazos especificados. Quijingue, Euclides Da Cunha, Antas,
Paripiranga, Canudos e Abaré, devem atender às exigências em até 60
dias; às cidades de Heliópolis, Adustina, Pedro Alexandre, Fátima, Santa
Brígida, Macururé, Paulo Afonso e Coronel João Sá foi dado o prazo de
30 dias; e o município de Sítio do Quinto tem 15 dias para apresentar
cronograma para regularização e 30 dias para responder ao MPF e efetivar
as correções. Do site MPF Bahia.
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