Em sessão realizada na segunda-feira, 6 de junho 2016, a Câmara Municipal de
Vereadores de Euclides da Cunha rejeitou o projeto de Lei nº 22/2016 do
Poder Executivo Municipal, que visava a autorização para realização de
operação de crédito envolvendo precatórios federais averbados ao
Município por Juízo Federal, em 2015. Por 8 votos favoráveis e 6 contra,
o Projeto de Lei foi rejeitado por não atingir o número mínimo de votos
necessários: 2/3 da composição da Casa Legislativa (10 dos 15
vereadores).
Em suma, o Projeto de Lei em questão refere-se à autorização para o
Município antecipar o recebimento do precatório via instituições
financeiras por meio de operação financeira que pode ser caracterizada
como um empréstimo bancário, fornecendo às instituições bancárias o
crédito do referido precatório como garantia de compensação, que,
conforme alguns vereadores já apuraram, o recurso financeiro deverá ser
repassado da União para o Município até o dia 10 de dezembro deste ano.
Na versão datada de 23 de maio deste ano, o PL previa a autorização
para o Poder Executivo realizar operação financeira no valor de mais de
R$ 30 milhões por meio de cessão, às instituições financeiras públicas,
de 50% do crédito decorrente do precatório que totaliza mais de 60
milhões, resultante de uma ação impetrada pelo Executivo visando
correção de repasses de verbas ao Município oriundos do antigo Fundef
(Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação) – atual Fundeb (Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério). Do montante, 60% dos recursos deveriam ser destinados aos professores;
os 40% seriam destinados a manutenção e desenvolvimento da educação
básica. Do euclidesdacunha.com
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