ATOS DA PRESIDÊNCIA. ATO N° 161/16, RESOLVE: promover a
realização de inspeção in loco na Prefeitura Municipal de CÍCERO DANTAS,
notificando o Sr. HELANIO CALAZANS OLIVEIRA - Prefeito, para acompanhá-la
pessoalmente ou por prepostos credenciados, ficando designados os servidores
PAULO CESAR DRUMMOND GOUVÊA, Auditor Estadual
de Infraestrutura e JAILTON BOAVENTURA AROUCA, Agente de Controle Externo, deste
Tribunal, para procederem
as diligências e
verificações quanto ao cumprimento
da legislação pertinente, inclusive dos fatos constantes do processo nº 82599-15-T.
Cons. FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO Presidente. Pesquisa do Joilson Costa, Rádio Pombal FM,
no D.O. do TCM de 28 de junho 2016.
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