LIMINAR SUSPENDE DECISÃO DE CÂMARA

Juiz de Direito da Comarca de Cipó e Ribeira do Amparo, Abraão Barreto Cordeiro, “ Concedeu a Tutela de Urgência  Pleiteada,  a fim  de sobrestar os efeitos do Decreto Legislativo Nº 01, de 30 de abril de 2015, da Câmara Municipal de Vereadores de Ribeira do Amparo, bem como a eficácia do julgamento das contas da autora, referente ao exercício de 2013, até o julgamento final do feito ou ulterior deliberação deste Juízo.´ As contas 2013 de Tetti Brito foram aprovadas, com ressalvas, pelo TCM e rejeitadas pela Câmara de Vereadores. 

Diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. Citem-se os réus para os termos esta ação, convocando-os para integrarem  a relação processual e apresentarem defesa no prazo de 30 dias uteis, sob pena de revelia aplicáveis ao  caso. 

Atribuo ao presente ato de força  de mandado, para fins de possibilidades  o seu célere comprimento em função consagração ao principio constitucional da razoável durante duração do processo, servindo o simples cópia  como instrumento hábil”  Por Joilson Costa, Rádio Pombal FM.