O Juiz Paulo Henrique Santos Santana, da Vara Crime de
Ribeira do Pombal, na terça-feira, 7 de
junho 2016, atendendo a pedido formulado nos autos da Ação Popular nº 8000801-77.2015.805.0213, de autoria dos vereadores
Alessandro de Melo Gomes Calasans e Sergio Oliveira Rocha, determinou a quebra
de sigilo bancário e bloqueio de bens de agentes públicos e privados.
RESUMO DA DECISÃO: “ a EMPRESA IVONEIDE ARAÚJO DE LIMA – ME, após
processo licitatório, foi contratada pelo Município de Ribeira do Pombal para
prestar serviço de locação de veículos aos órgãos Municipais. Denota-se a
principio que os pagamentos são indevidos porque embora a despesa tenha sido
lançada na relação de processos pagos e no balancete mensal das despesas,
inexiste comprovação da efetiva locação dos automóveis indicados nas listas
carreadas aos autos dos processos de liquidação e pagamento especificados no
Anexo I, não sendo possível concluir também que tenha havido contraprestação de
centenas de locação de veículos da empresa credora, inclusive, a contabilidade
deixa dúvidas quanto ao calculo lançado referente ao valor real de cada diária
na elaboração da prestação de contas.
É público e notório, por ser uma cidade de porte médio onde
todos se conhecem, que a Sra. Ivoneide Araújo Lima não é proprietária de um único veículo, e não
há prova nos autos da liquidação de que tenha sublocado tantos veículos para
atender às necessidades do Município. Pelo contrário, as listas de veículos juntadas nos processos
de pagamento e liquidação, para justificar as supostas contratações, contêm
veículos oficiais do Município misturados com alguns particulares, inclusive
alguns veículos sem placa, conforme consta na relação ID 1304830, o que torna o
ato ilegal.
Ivoneide Araújo Lima abandonou
o método de descriminação das diárias nas notas fiscais, passando a lançar o
preço global correspondente a um mês cheio, de modo a impossibilitar a
identificação das diárias efetivamente prestada. Verifica-se nos autos dos processos de pagamento de locação
de veículos, no período de janeiro de
2014 a junho de 2015, para as Secretarias de Administração, de Agricultura, de
Finanças e de Obras no valor de R$369.340,00”. ...
Por conta disso, com a finalidade assegurar o resultado
prático do processo, sem prejuízo de outras medidas cautelares que poderão
adotadas no curso da Ação Popular, resolve quebrar o sigilo bancário e tornar
indisponíveis os bens da empresa Ivoneide Araújo Lima – ME, bem como bloquear a transferência dos veículos
dos demais réus, dentre os quais o prefeito Ricardo Maia Chaves de Souza,
Eriksson dos Santos Silva, Paulo Christiano Dantas Reis, Francisco Jeandro
Barbosa de Souza, João Miranda de Jesus, Elias Brasil da Conceição, Odilon
Urbano Nascimento Rocha, José Valdo Pereira Macedo, Raimundo Nonato Gama Costa,
Armando da Fonseca Carvalho Neto, Vagna das Neves Simplício, Pedro Roberto
Nascimento Costa, Elildo Santana Santos, José Ceones Costa Gama, Josefa Santos
Oliveira, Reginaldo dos Santos, Antonio Tomaz de Aquino, Ivoneide Araújo de Lima – ME e Ivoneide Araújo de Lima. Com informações do Blog do Gomes
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