Na sessão de terça-feira (31/10), o Tribunal
de Contas dos Municípios opinou pela rejeição das contas da Prefeitura de
Banzaê, da responsabilidade de Patrícia Nascimento Almeida, relativas ao
exercício de 2016. O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, aplicou
multa a gestora no valor de R$5 mil pelas irregularidades remanescentes no
relatório técnico e outra no valor de R$45.360,00, que equivale a 30% dos
subsídios anuais da gestora, em razão da não redução da despesa total com
pessoal.
A relatoria apurou que, ao longo de todo o
seu mandato à frente da prefeitura Patrícia Almeida ignorou a exigência legal
de limite para os gastos com pessoal. E no 3º quadrimestre, o pagamento de
servidores ultrapassou, mais uma vez, o limite de 54% previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal. Isto porque foram dispendidos R$15.929.522,12 com tais
despesas, que representam 59,58% da receita corrente líquida do município. A
irregularidade ao longo dos anos e repetida em 2016 foi suficiente para
comprometer o mérito das contas. A gestora também descumpriu determinação do
TCM ao não promover o pagamento de multa imputada a ela própria em processo
anterior, no valor de R$42.120,00.
Câmara – Na mesma sessão, o pleno aprovou com
ressalvas as contas da Câmara Municipal de Banzaê, na gestão de Adriano de
Souza, referentes ao exercício de 2016. O parecer registrou apenas uma
divergência entre o valor de um contrato, o que resultou numa multa de R$500,00
para o gestor. Cabe recurso da decisão. Do site TCM Bahia.
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