As transferências para os Municípios de
obrigações na execução de programas e as legislações que impõem aumento de
responsabilidades foi parte do painel de quarta-feira, 25 de outubro 2017, do
Diálogo Municipalista de Salvador. Os consultores da Confederação Nacional de
Municípios (CNM), Eduardo Stranz e Elena Garrido, alertaram aos participantes
sobre situações que podem acarretar em punições aos gestores.
Stranz detalhou que as obrigações repassadas aos
Municípios foram transferidas ao longo dos últimos anos após várias votações
que foram aprovadas por parlamentares. Com o tempo, as responsabilidades
ficaram exclusivamente com os Municípios. “Tudo isso que aconteceu de 1988 para
cá foi feita de forma democrática e passou pelo Congresso Nacional”, contou
Stranz.
O consultor listou algumas legislações aprovadas
pelo Congresso Nacional que impactaram negativamente nos Municípios. A Lei dos
Resíduos Sólidos que estabelece prazos para acabar com os Lixões e o Piso
Nacional do Magistério estão entre elas.
“A Lei foi
aprovada por unanimidade pelo Congresso. Ela é um sistema que tem atribuições
do presidente da República, dos governadores e dos prefeitos. Só que na lei
está escrito que o prefeito vai para a cadeia com pena de 1 a 4 anos sem
fiança. Por que punições somente para os prefeitos?”, questionou.
Subfinanciamento: A
insuficiência nos repasses para o custeio dos programas federais foi outro
ponto esmiuçado pela CNM. Stranz elencou que o custo médio de repasses
utilizados para o pagamento da merenda escolar, transporte escolar e pagamento
da equipe de Saúde da Família apresentam defasagem significativa, o que tem
inviabilizado a execução e manutenção dessas iniciativas pelos Municípios. Do
site CNM.
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