Foi assinado na quarta-feira, 19 de outubro 2016, convênio entre a
Polícia Federal e a Guarda Civil Municipal de Tucano (GCM), para expedição de
porte de arma de fogo institucional aos guardas do município. Para a obtenção
do porte, os agentes foram submetidos à avaliação psicológica e participaram de
curso preparatório com aulas teóricas e práticas para ministradas por um
instrutor credenciado de armamento e tiro na Polícia Federal, entre outros
requisitos.
Segundo a Federação Baiana das Associações dos Guardas Municipais
(Febaguam), a corporação é a primeira do território do sisal a assinar o
convênio com a PF. O porte de arma de fogo aos guardas municipais é parte da
lei que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais, sancionada pela
ex-presidente Dilma Rousseff.
A norma insere as guardas municipais no sistema
nacional de segurança pública, garante o porte de arma e dá a esses
profissionais o poder de polícia. O objetivo é que eles tenham o dever de
proteger tanto o patrimônio público como a vida das pessoas. O direito, no
entanto, pode ser suspenso caso haja irregularidades. Redação Notícias de
Santaluz
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