O Ministério Público Federal da Bahia (MPF-BA) ajuizou uma
ação civil pública contra os 33 municípios que integram a região de Irecê, no
centro-norte do estado, para que seja implementado o ponto biométrico para
servidores públicos do Sistema Único de Saúde (SUS), principalmente médicos e
odontólogos.
Em 2012, o MPF recomendou que os municípios da região fizessem
controle da jornada de trabalho dos servidores do SUS, bem como a publicidade
de seus nomes e horários de atendimento. Como nenhum município cumpriu o
determinado, o procurador da República Márcio Castro ajuizou as ações que,
segundo ele, “visam a garantir a existência de mecanismos de controle que
inibam irregularidades nos serviços executados pelo SUS, propiciando aos seus
usuários a efetiva fiscalização sobre a qualidade da prestação dos serviços”.
Na ação, em caráter liminar, o MPF pede que cada município
seja obrigado a instalar, no prazo de 60 dias, o controle biométrico da
frequência dos servidores; assim como quadros, nas unidades de saúde, que
informem ao usuário o nome de todos os profissionais de saúde em exercício
naquele dia, sua especialidade, o horário de início e término da jornada de
trabalho e seu registro de frequência.
No mesmo prazo, deverão ser disponibilizados, na internet, o
local e horário de atendimento dos médicos e odontólogos do SUS. Os usuários do
sistema ainda terão direito, caso solicitem, a receber certidão onde conste
motivo da recusa de atendimento, se esta ocorrer. Caso a decisão seja
descumprida, o MPF pede que os prefeitos de cada cidade paguem, pessoalmente,
uma multa de R$ 1 mil por dia.
Municípios alvos das
ações civis públicas: Irecê, América Dourada, Andaraí, Barra, Barra do Mendes,
Barro Alto, Boninal, Bonito, Cafarnaum, Canarana, Central, Gentio do Ouro, Ibipeba,
Ibititá, Iraquara, Itaguaçu da Bahia, João Dourado, Jussara, Lapão, Lençóis,
Morro do Chapéu, Mucugê, Mulungu do Morro, Nova Redenção, Palmeiras, Presidente
Dutra, São Gabriel, Seabra, Souto Soares, Uibaí, Utinga, Wagner, Xique-Xique.
Do MPF – BAHIA.
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