JUSTIÇA SUSPENDE ANTECIPAÇÃO DO FUNDEF

A Justiça Federal acatou pedido liminar feito pelo Ministério Público Federal (MPF) e determinou a suspensão da cessão ilícita de R$ 15,4 milhões, realizada por meio de licitação ilegal, pela prefeitura de Queimadas. A União deve a quantia ao município em virtude de diferenças do repasse de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), com pagamento previsto para 2017. 

Entretanto, segundo o MPF, como o dinheiro só seria recebido após o mandato do atual prefeito, Tarcísio de Oliveira Pedreira, ele realizou, em fevereiro deste ano, licitação para ter acesso à quase metade desta quantia ainda em 2016, acarretando ao município um prejuízo de R$ 7 milhões, que seriam embolsados pela empresa vencedora da licitação, Motiva Máquinas, como compensação pela antecipação dos recursos.

Conforme o MPF, ao acatar o pedido, a Justiça considerou que não houve, no processo licitatório, justificativa para a alienação do crédito, que ocorreria em desacordo “com o dever legal e constitucional do administrador municipal de aplicação das verbas públicas na educação”, quando comparado ao prejuízo acarretado para o município. Redação Notícias de Santaluz