Apesar de o governo ter prometido repasse
extra de R$ 2 bilhões em 2017, na forma de Apoio Financeiro aos Municípios
(AFM), a Medida Provisória que autorizou a transferência da verba destacou que
os recursos só podem ser aplicados em despesas parte do exercício financeiro de
2018. A entidade alerta que a MP vinculou a aplicação da verba,
preferencialmente, em educação e saúde.
Com isso, as administrações municipais terão
de ter cuidado com o destino dos recursos. Uma coisa é certa, o dinheiro não
poder ser usado para fechar o exercício financeiro de 2017 e o tratamento
fiscal e contábil dependerá da origem da verba.
A Confederação também informa que o auxílio
financeiro terá dedução referente ao 1% do Programa de Formação do Patrimônio
do Servidor Público (Pasep). Também prevê que o recurso será creditado em conta
específica do Banco do Brasil, criada para essa finalidade. Não se tem previsão
de quando esta ajuda financeira chegará ás prefeituras. Do site CNM
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