EDITAL Nº 038/2019
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DA BAHIA, pelo presente Edital, notifica o Sr. Vanderlei
Fulco Caldas - Prefeito do Município de Olindina, inclusive
através de AR, para tomar conhecimento, e apresentar defesa
quanto às acusações e irregularidades apontadas nos autos do
Processo TCM nº 00607e19, no prazo de 20 (vinte) dias corridos,
contados a partir da publicação, sob pena de restar configurada
a revelia, com suas consequências, inclusive e principalmente a
presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos
da Resolução TCM nº 1.225/06.
Findo o prazo, os autos serão
relatados em Sessão Plenária nas condições em que se encontrarem.
Saliente-se que os autos se encontram na Sede desta Corte, no
Gabinete do Conselheiro Plínio Carneiro Filho, para consulta ou
vistas nos horários de expediente do Tribunal, diretamente ou através
de representante(s) credenciado(s), nas formas das Leis nº 06/91 e
nº 14/98.
Os documentos deverão ser apresentados exclusivamente, em
meio eletrônico (pen drive, CD-ROM ou através do e-mail: gepro@
tcm.ba.gov.br), em formato de arquivo “PDF” que faculte acesso as
pesquisas e cópias (PDF Pesquisável).
Salvador, 22 de Janeiro de 2019.
Cons. FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE NETTO
Presidente
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