O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão de quinta-feira
(10/05), julgou procedente a denúncia formulada pelo prefeito do
município de Inhambupe, Fortunado Silva Costa, contra o ex-prefeito
Benoni Eduard Leys, pela falha na contabilização do INSS patronal
incidente sobre a folha de pagamento, no exercício de 2016. Desta forma,
o relator, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, determinou a
formulação de representação ao Ministério Público Federal contra o
ex-prefeito para que seja apurada a prática de ato ilícito e imputou
multa no valor de R$3 mil.
Segunda a relatoria, em 2016 o total da remuneração com a folha de pagamento de servidores públicos em geral foi de R$35.166.353,62, incluindo nesse valor a remuneração com pessoal ativo, despesas de exercícios anteriores e pessoal contratado temporariamente. Desse montante, deveria incidir INSS patronal de R$7.736.597,79 correspondentes a
22% da remuneração dos servidores. No entanto, somente foram
registradas despesas com essa contribuição de R$1.257.737,63, sendo
escriturado, portanto, R$6.478.860,16 a menor no sistema SIGA do TCM.
Além disso, no tocante ao INSS retido na fonte, a prefeitura municipal descontou da folha de servidores a quantia de R$3.139.943,17, mas recolheu apenas R$2.860.925,54, havendo, assim, indícios de ausência de repasse de R$279.017,63 ao órgão previdenciário federal. Por conta disso, a relatoria concluiu determinação ao Ministério Público Federal para se apurar suposta prática de apropriação indébita previdenciária e do ato de improbidade administrativa. O Ministério Público de Contas também concordou com a procedência da denúncia e com a imputação de multa ao gestor. Cabe recurso da decisão. Do site TCM Bahia.
Além disso, no tocante ao INSS retido na fonte, a prefeitura municipal descontou da folha de servidores a quantia de R$3.139.943,17, mas recolheu apenas R$2.860.925,54, havendo, assim, indícios de ausência de repasse de R$279.017,63 ao órgão previdenciário federal. Por conta disso, a relatoria concluiu determinação ao Ministério Público Federal para se apurar suposta prática de apropriação indébita previdenciária e do ato de improbidade administrativa. O Ministério Público de Contas também concordou com a procedência da denúncia e com a imputação de multa ao gestor. Cabe recurso da decisão. Do site TCM Bahia.
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