Processo
nº 11155e17- Pedido de Reconsideração referente às contas da Prefeitura
Municipal de UAUÁ, exercício de 2016. Interessado: Sr. Olímpio Cardoso Filho. Relator:
Conselheiro Fernando Vita. Decisão: Provimento parcial, para alterar os trechos
consignados no novo voto, revogando-se o
Parecer Prévio atacado, para que outro seja emitido, mantendo-se todos os
demais termos, inclusive o mérito, pela Rejeição das contas, bem assim revogar
a Deliberação de Imputação de Débito, para emissão de uma nova, contemplando a
redução das multas aplicadas ao Gestor, passando a primeira da quantia de
R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$45.000,00 (quarenta e cinco mil
reais), bem como a segunda, passando da importância de R$36.720,00 (trinta e
seis mil, setecentos e vinte reais) para R$14.688,00 (quatorze mil, seiscentos
e oitenta e oito reais), mantida a determinação de ressarcimento ao erário do
montante de R$426.386,98 (quatrocentos e vinte e seis mil, trezentos e oitenta
e seis reais e noventa e oito centavos), bem como as determinações para
formulação de representação ao Ministério Público Estadual e para adoção de
providências por parte da atual Administração. Pesquisa do Joilson Costa, Rádio
Pombal FM, no D.O. TCM de 24 de maio 2018.
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