O Município de Tucano, vem, por meio de seu Gestor, trazer ao conhecimento público, em especial, aos profissionais da Educação, esclarecimentos sobre o ofício de nº 189/2019, encaminhado para o SINDSMUT e APLB/Sindicato, Núcleo Tucano, referente a REPRESENTAÇÃO LEGAL DOS TRABALHADORES NA EDUCAÇÃO. Inicialmente, é importante informar a todos, que atualmente os dois sindicatos acima citados, somam 12 (doze) cadastros de 20 (vinte) horas/aulas semanais de professores afastados da função, para desempenho de mandato Classista (sendo 8 em favor do SINDSMUT, entre titulares e suplentes, além de 4 em favor da APLB/Sindicato, somente com titulares), que somados totalizam uma despesa bruta de aproximadamente R$ 460.000,00 (quinhentos mil) por ano, valores considerável frente às necessidades do nosso Município, o que se exige medidas urgentes e cabíveis para o caso. É importante frisar, que os dois sindicatos estão participando de reuniões, mesas de negociações, conselhos, dentre outras atividades, representando em muitos momentos a mesma categoria de base, qual seja, a Educação, e que em diversas assentadas, percebe-se estar havendo opiniões e atitudes divergentes entre tais entidades classistas, fato que certamente acarretam constrangimentos e impasses.
Portanto, pelos fatos demonstrados, a Administração local, achou por bem, consultar, de forma Democrática, as referidas entidades para que elas pudessem se manifestar, com fundamentação legal, qual Sindicato possui Legitimidade Legal, para representar a Classe da Educação, tudo feito em obediência ao Princípio da Legalidade e da Ampla Defesa, sem qualquer ato arbitrário, já que esta Administração prima pelas garantias legais, e ao final, após as manifestações, a Procuradoria Geral do Município, emitir Parecer Jurídico, fundamentado, opinando pelo Reconhecimento da Entidade Sindical que possui Legitimidade Exclusiva de Representação dos Servidores Públicos da área da Educação.Por fim, para não haver qualquer deturpação do ato praticado, esclarecemos ainda, que o Município de Tucano, não tem Sindicato Preferido, tanto é que até então reconhece e dispende tratamento igualitário, para os três Sindicatos e Associações Profissionais, existentes em nosso Município, apenas, por responsabilidade imperativa a Administração Pública, tem que tomar medidas, visto que não dá para reconhecer mais de um sindicato representante da mesma categoria profissional, bem como, nesse caso, é preciso conter gastos com o número excessivo de professores afastados para o Exercício Sindical, motivos pelos quais, por força legal, definir de forma imperiosa, com base estritamente na Constituição Federal e Legislação Pertinente, qual será o Sindicato que Representará, de forma Exclusiva, os Trabalhadores em Educação. Tucano-BA, 09 de outubro de 2019. Atenciosamente, LUIZ SÉRGIO SOARES DE SOUZA SANTOS, Prefeito de Tucano
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